Termos e Condições
de Uso do a76k

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o website a76k.cam e todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos e serviços correlatos operados pelo a76k.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro e verificação.
• "Serviços": todos os jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, cassino ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
• "Bônus": qualquer crédito, giro grátis, cashback ou benefício promocional concedido ao Usuário conforme as condições específicas de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade, a maioridade e a legitimidade do Usuário.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal brasileiro, obrigatório para o cadastro na Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque, excluindo bônus não liberados.
• "Saldo Bônus": crédito promocional sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser convertido em Saldo Real.

O acesso e a utilização dos Serviços do a76k estão condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade, que devem ser satisfeitos de forma cumulativa:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento da utilização dos Serviços;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de plataformas de apostas, nem ter sido previamente banido do a76k;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores do a76k ou de empresas parceiras diretas.

Para acessar os Serviços, o Usuário deve criar uma Conta na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro é gratuito e pessoal, não sendo permitida a criação de conta em nome de terceiros.

3.1. Dados de Cadastro

Durante o processo de cadastro, serão solicitadas as seguintes informações:

• Nome completo, conforme documento de identificação oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular com DDD;
• Endereço residencial completo, com CEP.

3.2. Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e sujeita às seguintes consequências:

• Encerramento imediato de todas as contas associadas ao Usuário;
• Cancelamento de todos os bônus e promoções ativos;
• Retenção do saldo até a conclusão de investigação interna;
• Possibilidade de banimento permanente da Plataforma.

3.3. Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e única, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O a76k não solicita senha por nenhum canal de comunicação.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o a76k é obrigado a realizar a verificação da identidade de todos os Usuários. Este processo, conhecido como KYC (Know Your Customer), é condição indispensável para a realização de saques.

4.1. Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e dados do documento claramente visíveis.

4.2. Prazo de Processamento

O a76k processará os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Em horários de pico ou feriados nacionais, o prazo pode ser estendido para até 48 horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4.3. Recusa de Verificação

O a76k reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou de recusar a verificação caso os documentos apresentados sejam ilegíveis, adulterados, expirados ou inconsistentes com os dados fornecidos no cadastro. Nesses casos, o Usuário será notificado e terá prazo razoável para regularizar a situação.

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais (R$) e pelos métodos de pagamento disponibilizados pelo a76k. Não são aceitos depósitos em espécie, cheque, transferências internacionais diretas ou qualquer forma de pagamento não listada na Plataforma.

5.1. Métodos de Depósito Disponíveis

• Pix: método principal e recomendado — crédito instantâneo, disponível 24h por dia. Depósito mínimo: R$ 10,00;
• Mercado Pago: depósito mínimo R$ 20,00, crédito em até 1 hora;
• PicPay: depósito mínimo R$ 20,00, crédito em até 1 hora;
• TED/DOC: depósito mínimo R$ 50,00, crédito em até 2 horas em dias úteis bancários;
• Boleto Bancário: depósito mínimo R$ 30,00, crédito em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): depósito mínimo R$ 30,00;
• USDT (criptomoeda): conversão automática para R$ pela cotação do momento do depósito.

5.2. Titularidade dos Depósitos

Todo depósito deve ser realizado a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão ensejar a suspensão da conta do Usuário. O a76k não aceita depósitos de fontes anônimas ou não identificadas.

5.3. Limites de Depósito

O a76k reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de depósito, que podem variar conforme o método de pagamento utilizado, o histórico do Usuário e as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Usuários que solicitarem ferramentas de jogo responsável podem ter seus limites reduzidos conforme configurado.

Os saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com verificação KYC concluída. Saques serão realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito sempre que possível, ou por método alternativo a critério do a76k, respeitando as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.1. Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação do saque, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago / PicPay: 1 a 3 horas após aprovação;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (09h–17h, dias úteis);
• USDT: 30 a 60 minutos, sujeito à confirmação na blockchain;
• Cartão de Crédito: até 5 dias úteis, sujeito à operadora do cartão.

6.2. Condições para Saque

• Verificação KYC aprovada e completa;
• Cumprimento integral do rollover aplicável a bônus ativos;
• Saldo mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• Ausência de atividade suspeita ou investigação em andamento na conta.

6.3. Retenção de Saques

O a76k reserva-se o direito de reter, suspender ou cancelar um saque em caso de suspeita fundamentada de fraude, uso indevido de bônus, múltiplas contas, lavagem de dinheiro ou violação de quaisquer termos deste documento. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar para esclarecimento.

O a76k oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As condições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária na página específica da promoção.

7.1. Bônus de Boas-Vindas

7.2. Condições Gerais de Bônus

• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em Saldo Real mediante cumprimento do rollover;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) em apostas esportivas podem não contabilizar para o rollover, conforme indicado em cada promoção;
• Jogos de cassino têm pesos distintos para fins de rollover — slots geralmente contabilizam 100%, enquanto jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat) podem contabilizar entre 10% e 20%;
• O a76k reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de identificação de abuso promocional;
• Bônus não utilizados no prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem possibilidade de reativação;
• Cada Usuário pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário.

7.3. Programa de Fidelidade

O a76k oferece um programa de fidelidade com três níveis: Iniciante, Profissional e Mestre. Os benefícios de cada nível estão disponíveis na seção de promoções da Plataforma e podem ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Usuários afetados.

Cada jogo disponível na Plataforma possui regras específicas, acessíveis diretamente na interface do jogo. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todos os jogos:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título e representa a porcentagem teórica de retorno ao longo de milhões de rodadas — não garante resultado individual;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção ou falha técnica confirmada não serão consideradas válidas;
• Resultados de jogos são definitivos após a conclusão da rodada e não podem ser contestados com base em estratégias subjetivas do Usuário;
• O a76k pode remover ou suspender qualquer jogo da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, comerciais ou regulatórias.

As apostas esportivas disponibilizadas no a76k seguem as normas estabelecidas pela Lei 13.756/2018 e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As condições específicas abaixo se aplicam a todas as apostas esportivas.

9.1. Tipos de Apostas

• Aposta simples: aposta em um único mercado de um único evento;
• Aposta múltipla: combinação de dois ou mais mercados, com odds multiplicadas — todos os palpites devem estar corretos para que a aposta seja vencedora;
• Aposta ao vivo (In-play): realizada durante o transcorrer do evento, com odds dinâmicas atualizadas em tempo real.

9.2. Cancelamento e Anulação de Apostas

Uma aposta poderá ser anulada e o valor devolvido ao Usuário nas seguintes situações:

• Cancelamento oficial do evento por entidade esportiva competente;
• Adiamento do evento por período superior a 48 horas em relação ao horário original;
• Erro manifesto de cotação (odd publicada em desacordo evidente com as condições reais do mercado);
• Falha técnica que impeça a correta execução da aposta.

9.3. Mercados Disponíveis

O a76k oferece apostas para os principais campeonatos e eventos esportivos, incluindo Brasileirão (Série A, B e C), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, Seleção Brasileira, NBA, UFC, vôlei, basquete e esports (CBLOL, CS:GO, League of Legends). A disponibilidade de mercados pode variar conforme a data e o evento.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou cotações manifestamente incorretas de forma intencional;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Criar múltiplas contas ou utilizar identidades falsas ou de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Praticar qualquer forma de abuso promocional, incluindo aproveitamento indevido de bônus por meio de identidades ou contas múltiplas;
• Insultar, ameaçar ou assediar membros da equipe de suporte ou outros Usuários.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus, retenção ou confisco de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes.

11.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, desde que os requisitos de rollover tenham sido cumpridos.

11.2. Encerramento pelo a76k

O a76k reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Identificação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação, o a76k poderá reter o saldo disponível pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o a76k não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, independentemente do valor envolvido;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões técnicas, de manutenção ou de força maior;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas em redes de terceiros, incluindo provedores de internet, operadoras de telefonia e sistemas bancários, que afetem o acesso à Plataforma ou o processamento de transações.

A responsabilidade total do a76k perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, design, gráficos, código-fonte, interfaces e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do a76k ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial e Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, publicar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita do a76k. A violação desta disposição sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados no a76k mediante licença contratual.

O a76k trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato com o Usuário e o legítimo interesse do a76k, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados para: (i) verificação de identidade e cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML); (ii) prestação dos Serviços contratados; (iii) comunicações transacionais e, mediante consentimento, comunicações promocionais; (iv) análise de risco, prevenção a fraudes e cumprimento de determinações legais.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros) a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail de suporte da Plataforma. Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, disponível em a76k.cam/privacy-policy.

O a76k é comprometido com a promoção do jogo responsável e adota medidas concretas para proteger Usuários vulneráveis e prevenir comportamentos problemáticos de jogo. A utilização da Plataforma deve ser sempre encarada como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

15.1. Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, ativados imediatamente após a solicitação;
• Limite de perda: controle sobre o valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Pausa de sessão: interrupção temporária do acesso à Plataforma por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo do acesso à Plataforma, com bloqueio de novos cadastros pelo CPF do Usuário pelo prazo mínimo de 6 meses.

Para ativar qualquer ferramenta de jogo responsável ou obter orientação sobre comportamento problemático de jogo, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

O a76k reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de entrada em vigor.

A continuação do uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Seção 11.1.

O histórico de versões anteriores destes Termos estará disponível mediante solicitação ao suporte da Plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Lei das Apostas de Quota Fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos Jogos Online no Brasil;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solucionar eventuais conflitos por meio do canal de suporte da Plataforma.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].